Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Odontólogo
Segundo o Artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta mesma Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
Financiamento de Saúde.
Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n.° 99.483, de 7 de agosto de 1990.
Relatórios de gestão que permitam o controle de que
trata o § 4º, do Art. 36 da Lei n.o 8.080, de 19 de setembro
de 1990.
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo
orçamento.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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