Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Sobre as espécies de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Decreto é a forma de que se revestem os atos emanados do Chefe do Poder Executivo.
Resoluções e portarias são formas de que se revestem atos emanados de autoridades que não sejam o Chefe do Poder Executivo, sendo vedada sua expedição no âmbito de agências reguladoras.
Resolução é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Portaria é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →