Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Pedagogo

O mandato (eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado. ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 08 (oito) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 10 (dez) meses antes do pleito.