Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Concernente aos mandamentos da Lei n° 9.784/1999 sobre anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-à da percepção do último pagamento.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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