Direitos Humanos - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, afirma que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a, EXCETO:
Adotar todas as medidas adequadas, inclusive decaráter legislativo, para modificar ou derrogar leis,regulamentos, usos e práticas que constituamdiscriminação contra a mulher.
Adotar medidas adequadas, legislativas e de outrocaráter, com as sanções cabíveis e que proíbamtoda discriminação contra a mulher.
Derrogar todas as disposições penais nacionais queconstituam discriminação contra a mulher.
Consagrar, sempre em suas constituiçõesnacionais ou em outra legislação apropriada oprincípio da igualdade do homem e da mulher eassegurar por decreto outros meios apropriados arealização prática desse princípio.
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