Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
O professor José dos Santos define poderes administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".
Atento ao tema esclarecido pelo respeitado doutrinado, analise as assertivas a seguir sobre o conceito e aplicabilidade dos Poderes Administrativos, marcando em seguida a alternativa que for CORRETA:
Se uma empresa particular com vínculo jurídico com a administração pública presta serviços para um órgão governamental e não cumpre com suas obrigações contratuais, ela estará passível de punição, sendo atingida pelo poder hierárquico administrativo.
Quando um órgão de vigilância sanitária inspeciona determinado estabelecimento comercial para garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança, este comércio está sujeito a sanções através do poder disciplinar.
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
Em um departamento de saúde pública, o secretário de saúde pode editar um ato normativo determinando que todos os médicos devem utilizar um novo sistema de registro eletrônico de pacientes. Essa ordem deve ser obedecida pelos profissionais, pois está dentro do poder de polícia do secretário, qual seja, a capacidade de impor sanções em caso de descumprimento.
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