Direito Administrativo - UPA 2024 - Fiscal de Tributos
Os chamados atributos do ato administrativo são qualidades próprias das normas administrativas. Estas são normas estatais estabelecidas pelo Estado ou por quem ou o que lhe faça às vezes, fundamentadas no exercício da soberania. Qual das assertivas abaixo listadas NÃO é considerado um atributo dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade e de veracidade.
Imperatividade.
Autoexecutoriedade.
Irrevogabilidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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