Direito Penal - FUNECE/UECE 2025 - Soldado
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
anterioridade da lei.
excepcionalidade da lei.
exterritorialidade da lei.
temporariedade da lei.
territorialidade da lei.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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