Direito Processual Penal - IGEDUC 2024 - Guarda Municipal
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:
Aplica-se apenas aos casos iniciados após sua vigência.
Não se aplica, pois a lei processual penal não tem retroatividade.
Aplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem prejuízo ao réu.
Deve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudique o réu.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Processual Penal. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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