Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, necessariamente, de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou documento público, qualquer que seja a origem da filiação.