Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo ser deferida, liminarmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiros.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, à exceção dos pais.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.