Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Consoante as previsões da norma que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm (Lei n° 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo
É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o interessado não precisará declarar a efetiva necessidade desta
O certificado de registro de arma será precedido de autorização do Sinarm
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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