A Lei Federal n° 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a organização e as competências das guardas municipais em todo o território nacional. Considerando o que...

Question

Accepted Answer

A guarda municipal pode atuar na prevenção e repressão de infrações que atentem contra bens, serviços e instalações municipais, exercendo vigilância e presença ostensiva no território do Município

Answer

A colaboração da guarda municipal com órgãos de segurança pública é vedada, salvo em situações de calamidade pública decretada por autoridade federal competente.

Answer

Compete às guardas municipais, exclusivamente, a proteção de bens públicos materiais, sem competência para desenvolver ações voltadas à preservação do meio ambiente ou do patrimônio histórico.

Answer

A função da guarda municipal restringe-se exclusivamente à vigilância dos prédios públicos, não lhe sendo permitido atuar em ações preventivas voltadas à segurança comunitária.

Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal