De acordo com a Secção II da Lei Orgânica do município de Chorozinho-CE, compete ao município, prover os seus interesses e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente:

Question

Accepted Answer

Estabelecer e impor multas ou penas disciplinares por infração de leis, regulamentos ou posturas municipais

Answer

Energizar povoados, vilas ou aglomerados urbanos, obrigatoriamente nas vilas e povoados que tenham menos de 30 (trinta) residências.

Answer

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo, obrigatoriamente, a integração dos setores das classes menos favorecidas.

Answer

O município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado, entidades privadas, ou outros municípios, desde que haja interesse particular e autorização do governo do estado e anuência do presidente da República.

Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito