Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
De acordo com as disposições da Lei n.o 11.343/2006 (Lei das drogas) sobre a instrução criminal, assinale a alternativa
CORRETA.
Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar providências.
Oferecida a denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 3 (três) testemunhas.
O acusado deverá oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.
As exceções de defesa serão processadas em apartado.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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