Questão OAB 40º Exame - Direito Tributário
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
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