Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

Reger-se-á pelo plano diretor, votada em único turno, com o intersticio mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Reger-se-á pelo plano diretor, votada em único turno, com o intersticio mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o intersticio mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.