Legislação Extravagante - IDIB 2026 - Guarda Municipal

Determina que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool poderá ser feita pela constatação de um sinal que indique, de forma visível e inquestionável, a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Determina que o aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) deve ter seu modelo aprovado pelo CONTRAN.

Determina que a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro poderá ser caracterizada por teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,04 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado, descontado o erro máximo admissível.

Determina que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro poderá ser caracterizado por exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue.