Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, consagrados no Art. 7° da Constituição Federal de 1988, são garantias fundamentais voltadas à melhoria da condição social do trabalhador. Esses direitos asseguram um padrão minimo de proteção, abrangendo tanto aspectos salariais quanto condições de trabalho e proteção social.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
O direito à licença-maternidade de 180 dias assegurado pela Constituição Federal, sendo vedada a sua redução por acordos ou convenções coletivas.
A jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais pode ser de até 10 horas diárias, desde que o empregado concorde, sem a necessidade de pagamento de horas extras
O adicional de remuneração para atividades perigosas, insalubres ou penosas é uma prerrogativa do empregador, podendo ser estabelecido ou retirado em convenção coletiva.
O trabalhador tem direito à proteção do salário, sendo vedada a sua redução, salvo acordo ou convenção coletiva que preveja a redução com a respectiva garantia de emprego.
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