Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
Conforme Constituição Federal de 1988, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Nos casos de ser segurado de regime próprio de
previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo vedado optar pela sua remuneração.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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