Contabilidade - Instituto Legatus 2016 - Técnico em Contabilidade

São os desembolsos efetuados pelo Estado, no que se refere aos gastos direcionados ao poder legislativo, no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumento.

As despesas do Estado, são determinadas pela Constituição, leis ordinárias e decretos do Poder Legislativo, bem como as decorrentes de contratos, determinadas a cargo do governo, seja para saldar os compromissos da dívida pública.

As despesas públicas, são determinadas por execução que depende de autorização legislativa, através da LOA. Obedece ao regime de

competência. Isto é, sua contabilização deve observar a data da ocorrência do fato gerador.

As Despesas Orçamentárias: classificação por categoria econômica: DESPESAS CORRENTES: são gastos para o custeio da prestação dos serviços públicos, manutenção e restauração de bens, juros e encargos da dívida, e transferências voluntárias. Todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Despesas Efetivas. DESPESAS DE CAPITAL: são dispêndios destinados a produção ou aquisição de bens de capital, amortização da dívida e transferências voluntárias. Despesas por mutação patrimonial.

A Despesa Orçamentária é classificada, por elementos, na forma da Lei nº 4.320/64, art. 13,

atualizado pela Portaria nº 163/01. Como: Despesas Correntes: Pessoal e Encargos Sociais; Encargos e Juros da Dívida; Outras Despesas Correntes. E Despesas de Capital: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida.