Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos
Empresa recolheu ISS a maior por erro de alíquota e detectou o equívoco após encerrado o processo administrativo. Indique a via judicial adequada para reaver os valores.
Ação anulatória, para desconstituir o auto de infração lavrado em período posterior.
Mandado de segurança preventivo, para afastar autuações futuras decorrentes do mesmo tema.
Ação de repetição de indébito, para restituição do que foi pago em excesso com correção aplicável.
Embargos à execução, para combater a exigência em execução fiscal ainda não ajuizada.
Ação declaratória de enriquecimento sem causa, para obter ressarcimento com base obrigacional geral.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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