Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

Acerca das disposições contidas na Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), avalie as proposições:

I. A ação privada subsidiária será exercida no prazo de (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

II. E efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela Infração, considerando os prejuízos por ele sofridos

III. As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal;

Assinale a alternativa CORRETA: