Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A autoridade de trânsito poderá utilizar meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito.

A não expedição da Notificação da Autuação (NA) no prazo previsto no caput ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

Toma-se obrigatória a atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator.

Na Notificação da Autuação (NA) constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital.