Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Sobre improbidade administrativa relacionada à fiscalização de obras e ao uso do poder de polícia, analise as afirmativas.

I. A oferta de vantagem patrimonial por particular para influenciar ato de fiscalização configura exercício legítimo de liberdade contratual, e a aceitação do benefício pelo agente afasta a incidência da lei de improbidade sempre que não houver dano material direto ao erário.

II. A omissão deliberada do fiscal diante de obra manifestamente irregular, adotada para favorecer empreendimento de pessoa com quem mantém vínculo estreito, pode configurar ato de improbidade que viola princípios da administração pública.

III. A responsabilização por improbidade exige condenação criminal prévia, pois a aplicação de sanção administrativa depende de reconhecimento do delito pela justiça penal e de trânsito em julgado da decisão condenatória correspondente.

IV. O processo de apuração de improbidade assegura contraditório, ampla defesa e motivação das decisões, permitindo ao agente apresentar provas, impugnar laudos e recorrer das sanções impostas pela autoridade competente.

V. A aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos em casos de improbidade ligada à fiscalização de obras compete ao Poder Judiciário, a partir de ação específica proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

Estão corretas as afirmativas: