Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Os direitos e garantias fundamentais previstos nos arts. 5° ao 11 da Constituição Federal de 1988, asseguram a proteção dos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Esses dispositivos estabelecem direitos invioláveis e mecanismos de proteção que garantem a dignidade humana e a convivência harmônica na sociedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos, assinale a alternativa
CORRETA:
É garantido o direito de greve aos trabalhadores, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que devem ser defendidos, nos termos e limites estabelecidos em lei.
O direito à reunião em locais públicos depende de autorização prévia da autoridade competente, conforme previsto no art. 5° da Constituição
O direito de associação autoriza a criação de entidades paramilitares desde que respeitem os princípios da da legalidade e da moralidade administrativa.
A liberdade de expressão no Brasil, garantida pelo art. 5°,é irrestrita, permitindo que os indivíduos se manifestem sem qualquer limitação, independentemente de possíveis violações de direitos de terceiros.
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