Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Assistente Social

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 

substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

 zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.