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CEBRASPE2024Legislação ExtravaganteAgente Comunitário de Saúde (ACS)

Legislação Extravagante - CEBRASPE 2024 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.


I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.


Assinale a opção correta.



Apenas o item III está certo.


Todos os itens estão certos. 


Apenas o item II está certo.


Apenas os itens I e III estão certos.


Apenas os itens I e II estão certos.


A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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