Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Enfermeiro

O conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo, e é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A conferência de saúde deve se reunir a cada 4 anos, com a presença de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

Para receberem os recursos federais previstos em lei, os municípios e estados devem ter um fundo de saúde, um conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e plano de cargos e carreiras.

As conferências e os conselhos de saúde deverão ter suas normas de funcionamento e organização definidas em regimento próprio