Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - CONSULPAM 2025 - Assistente Social
Segundo a Lei n.o 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.
Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de Serviço Social.
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
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