Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2025 - MOTORISTA

Estabelece que deixar condutor ou passageiro sem cinto afivelado configura infração grave, com lançamento de multa no prontuário do condutor e retenção do veículo até que o equipamento seja colocado pelo ocupante.

Considera que conduzir veículo com condutor ou passageiro sem cinto afivelado configura infração leve, com registro de advertência escrita, multa de pequeno valor e ausência de medida administrativa sobre o veículo.

Define que manter condutor ou passageiro sem cinto caracteriza infração média, com registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, multa reduzida e liberação do veículo logo após a abordagem do agente.

Classifica a situação de cinto solto como infração gravíssima, com aplicação direta de suspensão do direito de dirigir, recolhimento imediato da Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo ao pátio.

Trata o uso de cinto como orientação de segurança, com aplicação de multa somente em casos de reincidência, sem registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação nem retenção do veículo na abordagem.