Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente
Considere a situação hipotética a seguir:
Orfeu, servidor municipal, solicita junto à Comissão responsável a emissão de certidão narrativa contendo o resumo de processo administrativo disciplinar no qual figura como acusado. O Chefe da Comissão condiciona a entrega da certidão ao pagamento prévio de taxa simbólica, destinada a cobrir os custos.
Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA
A conduta da Chefia é correta, pois a Constituição veda apenas a cobrança de taxas abusivas.
A conduta da Chefia é ilícita, pois a Constituição garante o fornecimento de certidões em repartições públicas, sem o pagamento de taxas.
A conduta da Chefia é ilícita, pois esse tipo de documento só pode ser fornecido judicialmente, mediante a impetração de habeas data.
A conduta da Chefia é ilícita, pois viola o caráter sigiloso do processo administrativo.
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