Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Assistente Social
De acordo com Lei municipal n.° 0669/2018, a qual dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do município de Chorozinho-CE, os recursos desse fundo serão destinados a diversas ações voltadas ao Meio Ambiente do município, EXCETO:
Financiar total ou parcialmente programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução de política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Atender as diretrizes e metas contempladas nas leis municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o plano diretor e a Lei de uso e ocupação do solo.
Adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes a atividades que impactem negativamente o meio ambiente.
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