Direito Constitucional - CONSULPAM 2023

Os Estados não podem se desmembrar para anexarem-se a outros. 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.