Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

É vedado coletar dados estatísticos e elabora, estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito é competência privativa dos Municípios.

É competência dos municípios executar a edificações de uso público e em edificações privadas de uso coletivo, bem como autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, além das medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas, inclusive aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Distrito Federal. 

Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes é competência dos Municípios.