Direito Constitucional - Instituto Legatus 2022 - Guarda Municipal
O art. 7º da Constituição Federal relaciona alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Alguns destes direitos aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos constantes do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla um destes direitos trabalhistas aplicáveis a servidores ocupantes de cargo público.
Remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento a do normal
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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