Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2026 - Agente Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, analise as afirmativas.

I. A delegação de competência pode recair sobre edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos, conforme previsão da lei.

II. O processo administrativo observa, entre outros, OS princípios de finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III. O prazo para decisão administrativa, após concluída a instrução, é de vinte dias, admitindo prorrogação por igual período mediante motivação.

IV. A desistência do interessado encerra o processo e define arquivamento obrigatório, ainda que exista interesse público associado à matéria.

V. O direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, e em efeitos patrimoniais contínuos o prazo conta do primeiro pagamento, ressalvada má-fé.

Estão corretas as afirmativas: