Direitos Humanos - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.

Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.