Direito Administrativo - Instituto Legatus 2026 - Agente Administrativo
No regime da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta aparece em hipóteses específicas, e o enquadramento entre dispensa e inexigibilidade depende da lógica da competição. A inexigibilidade se caracteriza pela:
decisão de gestão diante de orçamento limitado, com escolha do fornecedor após pesquisa de preços e divulgação do aviso em meio oficial do órgão.
urgência concreta ligada a evento imprevisível, com contratação de curto prazo para restabelecer serviço essencial e retomar funcionamento regular do setor.
contratação de bens comuns por menor preço, com disputa por lances sucessivos e habilitação concentrada no vencedor ao final da etapa competitiva.
situação em que proposta de maior retorno econômico orienta seleção, com julgamento por técnica e preço e matriz de risco definida para o contrato.
situação em que competição se mostra inviável em razão das características do objeto ou do contratado, com escolha justificada e preço compatível.
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