Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - cuidador
Ocorreu um incêndio em uma determinada região, o que deixou muitas famílias desabrigadas. Tendo em vista a calamidade pública, o município requisitou que a maior fazenda da região abrigasse parte da população atingida. Quando teve fim o estado de calamidade e as famílias deixaram a fazenda, o empresário exigiu que a prefeitura pagasse um aluguel pela estadia das famílias.
Sobre o caso hipotético, é CORRETO afirmar que:
O empresário tem direito a receber aluguel, uma vez que a utilização de sua propriedade foi feita sem contrato formal.
A prefeitura é obrigada a pagar aluguel ao empresário, pois a requisição de uso da fazenda configura uma locação.
O empresário não pode exigir pagamento, pois a requisição foi feita em caráter emergencial e baseada em interesse público
A prefeitura deve pagar um valor simbólico, já que a hospedagem das famílias foi uma medida de emergência.
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