Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2025 - Monitor de Serviço Educacional
De acordo com o Artigo 53 da Lei Federal Nº 8069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É assegurado à criança e ao adolescente:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Acesso ao ensino médio somente até os dezoito anos de idade.
Proibição de contestar critérios avaliativos, em qualquer circunstância.
Proibição de organizar e participar de entidades estudantis.
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, até os doze anos de idade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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