Legislação Extravagante - UPA 2023 - Monitor de Serviço Educacional

Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade

civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a

ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.

(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)

Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei no 8.069/1990), analise as proposições a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.

IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão. Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: