Direito Constitucional - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir no que concerne à Administração Pública.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, porém somente condenação em ação penal poderá decretar a perda da função pública.

III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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