Direito Constitucional - IDIB 2024 - Guarda Municipal
A atual Constituição Federal estabelece expressamente dois casos em que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, ocorrendo quando o
interesse público ou o Ministério Público o exigirem.
interesse individual ou a Administração Pública o exigirem.
Ministério Público ou a Defensoria Pública o exigirem.
interesse social ou a defesa da intimidade o exigirem.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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