Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
O Decreto n.° 6.514/2008 estabelece diretrizes para as infrações e sanções administrativas ambientais, prevendo critérios específicos para a aplicação da advertência como sanção alternativa à multa. Nesse contexto, a advertência deverá ser aplicada:
Apenas nos casos de reincidência imediata, desde que a muita consolidada supere mil reais por unidade.
Sempre que infrator apresentar defesa, independentemente do valor da multa atribuída à infração
Nas infrações de menor lesividade, quando houver possibilidade de sanar irregularidades no prazo fixado.
Nos casos em que a multa não exceda mil reais. sendo vedada a fixação de prazo para correção da irregularidade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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