Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2025 - Fiscal Ambiental
Os dispositivos legais relativos às infrações penais ambientais estabelecem parâmetros específicos para o tratamento jurídico dos crimes de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à reparação do dano e à extinção da punibilidade. Nesse contexto, a legislação ambiental determina:
A possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais de menor potencial ofensivo sem qualquer verificação técnica da reparação do dano causado.
A suspensão do processo nos crimes ambientais independentemente de composição prévia do dano ambiental, mesmo que tecnicamente possível.
Que extinção da punibilidade nos casos de suspensão do processo depende de laudo técnico que comprove a efetiva reparação do dano ambiental
Que o laudo de constatação da reparação do dano ambiental não interfere nos prazos de prescrição previstos na legislação penal comum.
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