Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido por meio da Lei Federal no 13.022 de 2014, prevê as atribuições e competências aos profissionais dessas instituições na colaboração direta das ações de segurança pública, tirando qualquer dúvida quanto a sua participação na política de segurança pública sob a responsabilidade dos municípios. Desta feita, conhecer a integridade de suas disposições, mais do que útil, é ferramenta necessária para todos aqueles que pretendam fazer parte desta instituição. Atento ao que foi destacado, com base nas interpretações das disposições previstas no referido Estatuto, analise atentamente as proposições a seguir:

I. Segundo disposição expressa do Estatuto, a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

II. Em atenção aos princípios mínimos de atuação e competência geral das guardas municipais, no seu dever de zelar pelos bens; equipamentos e prédios públicos do Município, os membros da instituição deverão atuar com patrulhamento ostensivo, sempre que acharem necessários.

III. Visando garantir a sua integridade física, constitui um direito previsto no Estatuto que os guardas municipais sejam recolhidos em celas individuais, isoladamente dos demais presos, quando sejam condenados a penas privativas de liberdade em regime fechado, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV. Reza o Estatuto que as guardas municipais serão acompanhadas por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Em se tratando de controle interno, independentemente da quantidade do efetivo da guarda, que façam ou não uso da arma de fogo, as atribuições descritas serão exercidas pela ouvidoria, tendo por fim apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. 

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: