Direito Constitucional - CONSULPAM 2022 - Fiscal (CRO)

São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar. garantida pelo poder público, em valor fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme prescreve a legislação orçamentária.

A previsão constitucional de que todos os trabalhadores, urbanos e rurais, tem direito ao recebimento de salário-mínimo, constitui espécie de direito individual.

A Constituição Federal estabelece que é possível haver a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, em razão dos diversos níveis de complexidade existentes entre essas atividades.