Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Comunicador social/Marketing

A LAI se aplica a todos os entes da federação e poderes da República, inclusive autarquias, fundações públicas e empresas estatais, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

A publicidade das informações é regra geral. O sigilo só é admitido de forma temporária e quando devidamente justificado por razões como segurança do Estado ou proteção de dados pessoais.

A divulgação de informações de interesse coletivo por órgãos públicos ocorre, prioritariamente, em resposta a solicitações formais, sendo a divulgação espontânea uma prática recomendada, mas não obrigatória pela legislação.

A classificação de uma informação como sigilosa deve ser motivada e registrada, seguindo critérios legais, e pode ser revista quando necessário.