Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei n.° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com. Deficiência), tem como objetivo assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão social e a equiparação de oportunidades. O Estatuto estabelece diretrizes para acessibilidade, educação, trabalho, saúde e participação política, reforçando o compromisso do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA
O Estatuto da Pessoa com Deficiência adota o modelo social de deficiência, reconhecendo que a limitação funcional só se torna um impedimento quando encontra barreiras que restringem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
A proteção dos direitos das pessoas com deficiência é de competência exclusiva da União cabendo apenas ao governo federal a implementação de políticas públicas voltadas à acessibilidade e inclusão.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência não prevê punições para atos discriminatórios contra pessoas com deficiência, limitando-se a recomendações sobre acessibilidade e inclusão.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define que a deficiência é exclusivamente um problema médico e biológico do indivíduo, sem relação com barreiras sociais ou ambientais.
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